ARTIGOS

As novas funções da Anotação de Responsabilidade Técnica

Texto extraído do site da altoqi (http://www.altoqi.com.br/index2.asp?browser=FF)

 

Criada há 33 anos a ART se revela multifuncional, contribuindo para a defesa do consumidor e para a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública.

Desde 1977, quando foi institucionalizada pela Lei 6.496, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é sinônimo da participação de profissionais habilitados nos empreendimentos da engenharia, arquitetura e agronomia, cujo exercício profissional é normatizado e fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea (*).

A ART também serve para constituir o Acervo Técnico do profissional, ou seja, seu portfólio oficial, uma vez que, por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT) o habilita a participar de concursos públicos e licitações, por exemplo.

Instituída com o objetivo de identificar o responsável técnico por obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, com o passar do tempo, a ART ganhou novas funções, o que reforça sua importância como instrumento de defesa dos interesses públicos e, conseqüentemente, de valorização das profissões, propiciando seu reconhecimento pela sociedade e pelos profissionais.

Com a edição do Código do Consumidor, passou a constituir importante instrumento de defesa nas relações contratuais e em ações submetidas à mediação e arbitragem. No âmbito da Administração Pública, auxilia o acompanhamento da implantação das normas de acessibilidade em espaços urbanos e edificações; o monitoramento de licitações e da execução de obras públicas; bem como subsidia pesquisas sobre o perfil das atividades econômicas relacionadas às áreas tecnológicas e ao meio ambiente.

Para regulamentar todas estas mudanças e, principalmente, instrumentalizar as ações necessárias à eficácia e eficiência do Sistema Confea/Crea, quais sejam: unidade de ação, desburocratização e gestão da informação, foi aprovada a Resolução 1.025/2009, que instituiu a nova ART.

NOVOS PROCEDIMENTOS
Os procedimentos relacionados à nova ART possibilitam aos profissionais e às empresas que utilizam os serviços do Crea o mesmo tratamento em todos os estados brasileiros; e aos órgãos e instituições segurança quanto às ARTs e CATs apresentadas.

- Formulários de ART e CAT unificados em todo país, com mesma identidade visual;

- Registro da ART totalmente eletrônico, com mesmas regras de preenchimento;

- Emissão da CAT totalmente eletrônica, com possibilidade de impressão pela Internet após análise do Crea;

- Consulta pública das ARTs registradas e das CATs emitidas para verificação de autenticidade e validade;

- Composição de banco de dados nacional (SIC), com objetivo de possibilitar a gestão estratégica das informações relativas à execução de obras e à prestação de serviços da engenharia, arquitetura e agronomia.

NOVOS CONCEITOS
Os conceitos relacionados à nova ART garantem o atendimento à legislação federal em vigor e resguardam a sociedade do exercício ilegal das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

- Extinção do procedimento de recuperação de Acervo Técnico para as atividades que, desenvolvidas por profissionais, foram concluídas sem o registro da ART.

- Exigência de que as informações técnicas relacionadas à execução da obra ou prestação do serviço constantes do atestado, submetido ao registro no Crea com a finalidade de fazer prova da capacidade técnico-profissional em licitações, sejam declaradas por profissional habilitado.

A nova ART, contudo, reitera o conceito de que a prova de capacidade técnico-profissional (conhecimento técnico) da empresa se dá mediante a composição do acervo técnico de seus profissionais (quadro técnico).

Neste sentido, veda a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica e de certidão para prova de capacidade técnico-operacional (habilidade gerencial) da empresa, uma vez que o Crea não possui esta competência legal.

Caracterizado como ano da implantação, 2010 constituirá marco nas relações entre a sociedade, os profissionais e os Creas, haja vista as mudanças de conceitos e de procedimentos representadas pela nova ART e que deverão vigorar de modo unificado em todos os Creas a partir de janeiro de 2011.


Fonte: Assessoria de Comunicação do Confea

(*) Sistema Confea/Crea é o conjunto formado pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a quem compete normatizar e fiscalizar o exercício profissional na Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia em seus níveis superior e técnico de nível médio industriais e agrícolas.

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